O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, acionou o chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa. Ele se manifestou sobre a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei atletas trans cuiabá. Esta lei, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), proíbe a participação de atletas transgêneros em competições femininas esportivas oficiais na Capital.
Lei atletas trans cuiabá: Vícios de inconstitucionalidade apontados
No documento enviado nesta quarta-feira (24), Borges argumenta que a lei possui vícios de inconstitucionalidade. Ele sustenta, portanto, que a norma extrapola a noção de interesse local. Além disso, a organização do desporto transcende as fronteiras municipais, sendo matéria de caráter geral.
A normatização, na visão do procurador, cabe à União e, de forma suplementar, aos Estados. Consequentemente, a norma cuiabana invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável. A lei atletas trans cuiabá viola, pois, preceitos basilares da Constituição Estadual.
Entre os pontos citados estão a afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade. Também foram apontadas violações ao direito fundamental ao desporto e desproporcionalidade e ilegalidade das sanções. O texto é de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL).
No entanto, a Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e a Defensoria Pública já haviam ajuizado uma Ação Cível Pública. Esta ação requer a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade. Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei atletas trans cuiabá.
A norma sancionada determina que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais no município. Na prática, isto impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero. Para mais informações sobre direitos, acesse: portal163.com.br/lei-atletas-trans-cuiaba-contestacao-mp-2/.
