A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis após a derrubada de vetos do Executivo. Estas novas regulamentações foram publicadas no Diário Oficial da ALMT nesta sexta-feira (26), marcando um avanço legislativo significativo.
Derrubada de vetos do Executivo leis
Na última quarta-feira (24), a Casa de Leis realizou uma “limpeza de pauta”, onde 54 vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil) foram analisados. Deste total, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se oficialmente em leis.
A Lei Complementar 82/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, por exemplo, estabelece que a imposição de fornecimento gratuito de bens e serviços, bem como obrigações onerosas ao setor comercial, deve ser condicionada no âmbito do Estado. Ademais, a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani (PL), inclui o queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica estadual. Estas mudanças visam fortalecer o comércio local.
Outra legislação importante é a Lei 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto (Republicanos). Esta lei altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Portanto, medidas de gestão de bens públicos foram atualizadas, otimizando o uso dos recursos.
A Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos (União Brasil), dispõe sobre a estadualização de uma importante via. Especificamente, trata da estrada que liga a MT-160 em Novo Horizonte do Norte à MT-220 em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, no Município de Porto dos Gaúchos, em uma extensão de aproximadamente 70 quilômetros. Desta forma, a infraestrutura rodoviária ganha um novo status, beneficiando o transporte na região.
Além disso, a Lei 13.066/2025, proposta pelo deputado Dr. Eugênio (PSB), torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS. Essa cartilha deverá estar disponível em todos os estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou particulares, no Estado. No entanto, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestar essas leis através de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Justiça.
Por fim, a Lei 13.067/2025, de autoria de Chico Guanieri (PRD), autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico. Este núcleo terá a finalidade de auxiliar os municípios na regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE. A promulgação destas seis leis demonstra a atuação assertiva da Assembleia em relação aos vetos do Executivo, impactando diretamente a população.
Para mais informações sobre as decisões da ALMT, confira outras notícias em assembleia promulga 6 leis importantes para o estado.
