O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar para obter autorização de forma a renegociar débito consignados. O passivo de R$ 50 milhões refere-se a um débito deixado pela gestão anterior, que afetou os servidores ativos e inativos.
Reparo do passivo nos consignados
O montante retido na fonte, e que não foi repassado às instituições credoras, como bancos e planos de saúde, busca segurança jurídica com esta nova proposta. Portanto, a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, conforme cronograma a ser estabelecido.
A medida visa, primordialmente, viabilizar a redução do passivo financeiro municipal. Além disso, o prefeito enfatiza que a proposta assegura maior controle fiscal, permitindo que a Administração retome sua capacidade de pagamento. Assim, não comprometerá os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme justificou Abílio em documento oficial.
Em relação a possíveis irregularidades, sejam de ordem penal ou de improbidade administrativa, o caso foi encaminhado à Controladoria Geral do Município (CGM). Portanto, a abertura de um procedimento de apuração é o próximo passo.
Risco e soluções para o passivo
Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas, e a Procuradoria Geral do Município (PGM) deverá sinalizar os órgãos competentes. Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será efetuada à vista. Contudo, valores acima deste teto poderão ser repactuados em até 12 parcelas, dependendo das condições orçamentárias.
Se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, o montante do passivo deixado pela antiga gestão poderá ser abatido. Essa ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município, objetivando melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) no Sistema do Tesouro Nacional (STN) é de nota C, indicando dificuldades em honrar obrigações fiscais e aumentando o risco em operações com garantia da União. Para mais informações sobre a gestão municipal, visite notícias de governo.
Em conclusão, a iniciativa busca regularizar a situação financeira e restabelecer a credibilidade da gestão.
