O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi (PSB), buscou nesta quarta-feira (24) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, em Brasília. O objetivo principal foi dialogar sobre a decisão judicial que inviabilizou a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá.
Ação judicial afeta produção em APAs
A decisão judicial impactou diretamente cinco municípios mato-grossenses: Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato. Além disso, atinge mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência, evidenciando a gravidade do problema.
O deputado Max Russi destacou a positividade da reunião com o ministro Zanin. “Tivemos uma reunião muito positiva com o ministro Zanin, na qual apresentamos a Lei n.º 10.713, aprovada pela Assembleia, que define e aprimora os critérios para garantir o cuidado ambiental e, ao mesmo tempo, permitir a produção sustentável na região”, explicou o deputado.
Essa lei, contudo, foi contestada, levando à apresentação de uma reclamação. O foco foi defender a manutenção da lei e a derrubada da decisão judicial que a suspendeu, garantindo a continuidade da produção em APAs de forma sustentável.
A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso sustenta que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 está em desacordo com normas ambientais federais. Diante disso, a Assembleia Legislativa, por meio da procuradoria da Casa, entrou com a Reclamação 83283 no STF.
A argumentação é clara: “A Lei de 2018 não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, uma vez que, além de estabelecer parâmetros expressamente mais restritivos do que aqueles previstos no próprio Código Florestal, limitou-se a conferir objetividade ao texto normativo. Em verdade, o caput da norma já previa a possibilidade, ainda que restrita, de supressão de vegetação; o que a legislação de 2018 fez foi somente eliminar a margem de subjetividade interpretativa, reforçando o caráter restritivo do dispositivo.” Este trecho ressalta a defesa da legalidade da norma estadual.
O senador Jayme Campos (UB), presente no encontro, enfatizou a urgência da resolução. Visto que os produtores estão se sentindo inseguros para produzir, a questão precisa ser resolvida o mais rápido possível.
“A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica. Essa APA já está regulamentada por lei aprovada na Assembleia, e buscamos junto ao ministro Zanin que o Supremo decida quanto antes, para dar tranquilidade aos produtores em continuar plantando, comercializando sua produção e mantendo suas atividades de forma segura”, declarou o senador.
Os dados levantados pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e pelo IMEA (Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária) revelam o impacto financeiro. Com esse impedimento, haverá uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho). Além disso, estima-se uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB.
O impacto direto sobre mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência, que dependem da produção em APAs para seu sustento, é inegável e requer atenção imediata.
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