O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), propôs à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar. Portanto, ele busca autorização para o reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões, deixado pela gestão anterior. Essa dívida se refere a empréstimos consignados de servidores, tanto ativos quanto inativos.
Reparcelar calote consignados: segurança jurídica e fiscal
O montante em questão, que era retido na fonte, não vinha sendo repassado às instituições financeiras. Com a nova proposta, Abílio visa garantir segurança jurídica aos credores e à atual gestão. Dessa forma, a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, conforme acordo.
A medida, segundo o prefeito, não só reduz o passivo financeiro municipal, mas também aprimora o controle fiscal. Assim, a administração retoma a capacidade de pagamento sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento foi protocolado na noite de quinta-feira (25).
Quanto à apuração de possíveis irregularidades penais ou de improbidade administrativa, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município. Portanto, procedimentos de apuração serão abertos para investigar as condutas.
Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas. Dessa forma, a Procuradoria Geral do Município sinalizará aos órgãos competentes. Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. No entanto, valores acima deste teto poderão ser repactuados em até 12 parcelas, dependendo do orçamento.
Além disso, empresas credoras com débitos junto à Prefeitura podem ter o valor abatido. Essa ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município. Com isso, busca-se melhorar a nota da Prefeitura junto ao Tesouro Nacional (STN), atualmente em ‘C’, que indica dificuldades fiscais e risco em operações com garantia da União.
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