O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para renegociar dívida consignados de R$ 50 milhões. Essa quantia refere-se ao valor deixado pela gestão anterior, referente aos empréstimos dos servidores, que não foi repassado às instituições credenciadas.
Com o Projeto de Lei Complementar (PLC), Abilio visa garantir segurança jurídica para credores e para a atual administração. Assim, a dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026, proporcionando um alívio fiscal para o município.
Segurança Jurídica para Renegociar Dívida Consignados em Cuiabá
Segundo o prefeito, a medida visa reduzir o passivo financeiro municipal e assegurar maior controle fiscal. Além disso, permite que a Administração retome a capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento foi protocolado na noite de quinta-feira (25).
Suspeitas de irregularidades foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município (CGM) para apuração. Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas, dependendo da sinalização da Procuradoria Geral do Município (PGM).
Para dívidas menores que R$ 25 mil, a quitação será imediata. Acima deste valor, a repactuação poderá ser em até 12 vezes, conforme as condições orçamentárias. Se as empresas credoras possuírem débitos com a prefeitura, estes poderão ser abatidos da dívida.
A iniciativa faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional é nota C, indicando dificuldades em honrar obrigações fiscais. Isso aumenta o risco em operações com garantia da União.
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