O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi, buscou nesta quarta-feira (24), em Brasília, um diálogo com o ministro do STF, Cristiano Zanin. O objetivo era discutir a recente decisão judicial que suspendeu a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá.
Decisão Judicial Impacta Produção em APAs
Esta decisão judicial afeta diretamente os municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato. Além disso, atinge mais de 700 famílias que dependem da agricultura de subsistência para seu sustento. A perda potencial em valor bruto de produção (soja e milho) é estimada em R$ 480 milhões anuais, com queda de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB.
O deputado Max Russi apresentou ao ministro a Lei n.º 10.713, aprovada pela Assembleia. Esta lei visa garantir o cuidado ambiental e, ao mesmo tempo, permitir a produção sustentável na região. A lei foi contestada, motivando a reclamação apresentada ao STF. Assim, a visita teve como foco defender a manutenção dessa lei e a derrubada da decisão que a suspendeu, garantindo a continuidade da produção em APAs.
Argumentos Fortes pela Manutenção da Lei
A Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso, argumenta que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 diverge de normas ambientais federais. Contudo, Max Russi, por meio da procuradoria da Casa, entrou com a Reclamação 83283. Esta petição defende que a lei de 2018 não apresenta vícios de inconstitucionalidade. Pelo contrário, estabelece parâmetros mais restritivos que o Código Florestal e objetiva o texto normativo. Em verdade, a legislação de 2018 apenas removeu a subjetividade interpretativa, reforçando o caráter restritivo do dispositivo legal.
O senador Jayme Campos também participou da reunião, ressaltando a urgência na resolução da questão. Ele destacou a insegurança jurídica gerada aos produtores. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica”, declarou. Portanto, busca-se que o Supremo decida o mais rápido possível para dar tranquilidade aos produtores.
Por exemplo, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e o IMEA (Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária) levantaram dados sobre o impacto econômico. A paralisação da produção em APAs causa uma expressiva perda financeira e afeta diretamente as famílias que dependem da terra. Em conclusão, a mobilização busca reverter essa situação e assegurar o desenvolvimento sustentável da região.
O deputado Max Russi enfatizou a importância de conciliar a preservação ambiental com a atividade econômica. A continuidade da produção em APAs é fundamental para a economia local e para o sustento de diversas famílias.
