O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Essa dívida, originada pela gestão anterior, refere-se a repasses não efetuados às instituições credenciadas, como bancos.
Repactuação de Dívidas para Segurança Jurídica
Com o Projeto de Lei Complementar (PLC), Abilio visa oferecer segurança jurídica aos credores. Portanto, a nova gestão poderá quitar o débito à vista ou parcelado até 2026. Adicionalmente, a medida busca reduzir o passivo financeiro do município.
Controle Fiscal e Recuperação da Capacidade de Pagamento
A iniciativa visa assegurar maior controle fiscal, permitindo que a administração retome a capacidade de pagamento. Assim, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não serão comprometidos. A proposta de reparcelar calote consignados faz parte do Plano de Recuperação Fiscal.
Foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município possíveis irregularidades, para apuração de ordem penal ou improbidade administrativa. Contudo, medidas judiciais cabíveis não estão descartadas. A Procuradoria Geral do Município (PGM) sinalizará os órgãos competentes.
Dívidas inferiores a R$ 25 mil serão quitadas à vista. No entanto, valores superiores poderão ser parcelados em até 12 vezes, conforme as circunstâncias orçamentárias. Empresas credoras com débitos municipais poderão ter esses valores abatidos do montante do calote.
O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional é nota C, indicando dificuldades fiscais. Isso aumenta o risco de operações com garantia da União. Saiba mais sobre a situação fiscal do município em nosso portal: Situação Fiscal Cuiabá.
Em conclusão, a ação é fundamental para reestruturar as finanças municipais e restabelecer a confiança dos credores.
