A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu um passo importante ao promulgar seis novas leis. Portanto, estas legislações surgem após a derrubada de vetos aplicados anteriormente pelo governador Mauro Mendes (União Brasil).
Promulga 6 Novas Leis: Detalhes das Legislações Aprovadas
As novas normas estão formalmente publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26). Na última quarta-feira (24), a Casa de Leis realizou uma extensa limpeza de pauta, analisando 54 vetos do Poder Executivo. Destes, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, culminando na promulgação de seis novas leis.
Entre as legislações aprovadas, destaca-se a Lei Complementar 827/2025. A autoria é do deputado estadual Diego Guimarães, e ela condiciona a imposição de fornecimento gratuito de bens e serviços e obrigações onerosas ao setor de comércio no Estado. Além disso, a Lei 13.062/2025, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), foi promulgada. Ela propõe a inclusão do queijo na Cesta Básica mato-grossense.
Outras importantes aprovações incluem a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto (Republicanos). Esta altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Consequentemente, a promulga 6 novas leis beneficia diversas áreas importantes para o desenvolvimento e bem-estar da população.
Ademais, a Lei 13.064/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União Brasil), foi promulgada. Ela dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a MT-160 em Novo Horizonte do Norte à MT-220 em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos. A extensão aproximada é de 70 quilômetros. Por conseguinte, o desenvolvimento regional é impulsionado com esta nova infraestrutura.
Em relação aos direitos dos usuários do Sistema de Saúde, a Lei 13.066/2025, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), foi promulgada. Ela torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde do estado, sejam eles públicos ou particulares. Para mais informações sobre iniciativas legislativas, acesse o portal de leis estaduais.
Por fim, a Lei 13.067/2025, do deputado Chico Guanieri (PRD), também foi promulgada. Esta autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. Portanto, o objetivo é auxiliar os municípios na Regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). No entanto, é importante notar que o Governo do Estado ainda pode contestar essas leis, ingressando com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Justiça.
