A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis, resultado da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes. Essas novas regulamentações foram publicadas no Diário Oficial da ALMT nesta sexta-feira (26).
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma sessão de limpeza de pauta, onde 54 vetos do Executivo foram apreciados. Destes, seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se em leis. Essa decisão representa um avanço significativo na legislação estadual.
Nova Lei de Autoria de Diego Guimarães
A Lei Complementar 82/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, estabelece condições para a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços no Estado. Além disso, disciplina obrigações onerosas ao setor de comércio, buscando um equilíbrio maior entre o setor público e o privado.
Inclusão do Queijo na Cesta Básica
Outra promulgação importante é a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL). Esta lei dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica no âmbito do Estado de Mato Grosso. Consequentemente, isso pode trazer benefícios significativos para famílias de baixa renda.
Alterações na Gestão Patrimonial do Estado
A Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto (Republicanos), altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020. Essa legislação anterior trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Deste modo, busca-se modernizar e otimizar os processos de controle de bens estatais.
Estadualização de Estrada Estratégica
A Lei 13.064/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União Brasil), tem como objetivo a estadualização da estrada que liga a MT-160 à MT-220. Portanto, essa via atravessa Novo Horizonte do Norte, o Distrito de São João em Porto dos Gaúchos e Tabaporã, numa extensão de cerca de 70 quilômetros. A medida visa melhorar a infraestrutura de transporte na região.
Direitos dos Usuários do SUS em Destaque
O deputado Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Esta lei torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde (SUS) em todos os estabelecimentos de saúde. Assim, tanto em unidades públicas quanto particulares, a informação sobre os direitos dos pacientes será mais acessível.
Apoio aos Municípios na Regulamentação de Cargos
Por fim, a Lei 13.067/2025, proposta pelo deputado Chico Guanieri (PRD), autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. Este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Essas leis em Mato Grosso, após a derrubada dos vetos, demonstram a atuação ativa do legislativo.
É importante notar que o Governo do Estado ainda pode contestar essas leis. Para tanto, é necessário ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Confira mais notícias sobre o cenário político em nosso portal: Notícias Portal 163.
