O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), busca autorização da Câmara Municipal para reparcelar calote consignados, uma dívida de R$ 50 milhões deixada pela gestão anterior. Essa medida visa regularizar pagamentos devidos a instituições credoras, como bancos e operadoras de planos de saúde.
Reparcelar Calote Consignados: Segurança para Todos em Cuiabá
O Projeto de Lei Complementar (PLC) protocolado na quinta-feira (25) propõe dar segurança jurídica aos credores e à nova administração. Portanto, a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, em um cronograma a ser negociado.
A proposta, segundo o prefeito, não só viabiliza a redução do passivo financeiro, mas também assegura maior controle fiscal. Assim, a Prefeitura poderá retomar sua capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o caso de possível irregularidade penal ou administrativa foi encaminhado à Controladoria Geral do Município. Desse modo, potenciais medidas judiciais não estão descartadas e serão avaliadas pela Procuradoria Geral do Município.
Condições para Quitação de Dívidas
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. Acima desse valor, a repactuação poderá ocorrer em até 12 parcelas, conforme a disponibilidade orçamentária. Ademais, caso as empresas credoras tenham débitos com a Prefeitura, estes poderão ser abatidos do montante do calote.
Essa ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município, com o objetivo de melhorar a nota da Prefeitura no Sistema do Tesouro Nacional. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) é nota C, indicando dificuldades em honrar obrigações fiscais e aumentando o risco em operações com garantia da União. Para mais informações, acesse acordos em Cuiabá.
