A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis importantes, resultado da derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes. Portanto, a decisão foi publicada no Diário Oficial da ALMT nesta sexta-feira (26). Na última quarta-feira (24), os deputados estaduais realizaram uma limpeza de pauta, onde foram apreciados 54 vetos do Executivo. Deste total, seis foram considerados inaptos e, assim, transformados em lei após a derrubada dos vetos. A Assembleia promulga leis garantindo avanços significativos.
Lei sobre bens e serviços públicos
A Lei Complementar 827/2025, proposta pelo deputado Diego Guimarães, estabelece que, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços, bem como de obrigações onerosas ao setor de comércio, agora possui novas diretrizes. Além disso, a lei trata de outras providências relevantes para o setor.
Queijo na Cesta Básica
Outra conquista legislativa é a Lei 13.062/2025, de autoria do deputado Gilberto Cattani. Por meio dela, fica regulamentada a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica no Estado de Mato Grosso. Sem dúvida, esta é uma medida que visa beneficiar a população.
Gestão Patrimonial do Estado
Ademais, foi promulgada a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto. Esta nova legislação altera dispositivos da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Desta forma, a gestão de bens públicos se torna mais eficiente.
Estadualização de Estrada
A Lei 13.064/2025, de autoria do deputado Júlio Campos, dispõe sobre a estadualização de uma importante via. Especificamente, trata-se da estrada que conecta a MT-160 em Novo Horizonte do Norte à MT-220 em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos. Sua extensão aproximada é de 70 quilômetros. Portanto, a obra trará mais mobilidade.
Direitos dos Usuários do SUS
A Lei 13.066/2025, proposta pelo deputado Dr. Eugênio, torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS. Esta exigência se aplica a todos os estabelecimentos de saúde, sejam eles postos, UPAs, hospitais públicos ou particulares. Em suma, busca garantir o acesso à informação sobre direitos.
Núcleo de Apoio a Municípios
Por fim, o deputado Chico Guanieri é autor da Lei 13.067/2025. Esta norma autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. O objetivo é auxiliar os municípios do estado na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Sendo assim, os municípios terão mais suporte técnico.
É importante ressaltar que, mesmo com a derrubada dos vetos e a promulgação das leis, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las. Para tanto, é necessário ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Continue acompanhando as novidades do legislativo em nosso portal, como por exemplo, as últimas decisões sobre Assembleia promulga leis. Acesse: portal163.com.br.
