Assembleia promulga 6 leis após derrubar vetos do Executivo
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em um movimento decisivo, promulgou seis novas leis. Portanto, estas novas legislações surgem da derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). As promulgacões foram oficializadas no Diário Oficial da ALMT nesta sexta-feira (26).
Entenda o que muda com as novas leis
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma significativa limpeza de pauta, apreciando 54 vetos do Poder Executivo. Deste total, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se em leis que impactarão o estado. Além disso, a decisão fortalece o papel legislativo.
Uma das leis promulgadas, a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, impõe condições para o fornecimento gratuito de bens e serviços e obrigações onerosas ao setor comercial. Por exemplo, ela estabelece novas regras para o mercado.
A Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani (PL), inclui o queijo entre os produtos essenciais da Cesta Básica em Mato Grosso. Ademais, esta medida visa garantir maior acesso a alimentos básicos para a população.
Outra alteração importante é a Lei 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto (Republicanos). Nesse sentido, ela modifica dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual.
A Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos (União Brasil), estadualiza a estrada que liga a MT-160 à MT-220, passando por distritos importantes. Portanto, esta região terá sua infraestrutura de transporte melhorada.
Igualmente, a Lei 13.066/2025, proposta pelo deputado Dr. Eugênio (PSB), torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Assim, a informação será mais acessível.
Finalmente, a Lei 13.067/2025, de Chico Guanieri (PRD), autoriza o Governo a criar um Núcleo Técnico para auxiliar os municípios na regulamentação dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Logo, haverá maior suporte aos municípios.
No entanto, o Governo do Estado ainda pode contestar essas leis, ingressando na Justiça com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Em suma, a batalha legislativa pode continuar nos tribunais. Para mais informações sobre o cotidiano político, acesse nosso portal.
