A assembleia promulga leis cruciais para o desenvolvimento do estado de Mato Grosso. O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado estadual, sancionou seis novas leis. Essas medidas surgiram após a derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes. As promulgações foram publicadas oficialmente no Diário Oficial da ALMT nesta sexta-feira (26), impactando diretamente diversas áreas estatais.
Novas Leis Aprovadas pela Assembleia
Na sessão de quarta-feira (24), a ALMT analisou 54 vetos do Executivo. Seis deles foram derrubados pelos deputados estaduais, convertendo-se em leis. Uma delas, a Lei Complementar 827/2025, proposta por Diego Guimarães, condiciona o fornecimento gratuito de bens e serviços, bem como obrigações onerosas ao setor de comércio, no âmbito estadual. A norma abrange outras providências relevantes.
A Lei 13.062/2025, de autoria de Gilberto Cattani (PL), garante a inclusão do queijo na Cesta Básica em Mato Grosso. O objetivo é fortalecer o acesso da população a alimentos essenciais.
O deputado Valmir Moretto (Republicanos) apresentou a Lei 13.063/2025, que altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020. Esta última trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado, buscando aprimorar os mecanismos de controle e administração dos bens públicos.
A estadualização de uma via significativa foi sancionada pela Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos (União Brasil). A lei oficializa a estrada que conecta a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã. Essa rodovia passa pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com cerca de 70 quilômetros, visando impulsionar a infraestrutura de transporte regional.
Na área da saúde, o deputado Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Esta lei torna obrigatória a disponibilização da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Isso abrange postos, UPAs e hospitais, públicos e particulares, no Estado, assegurando o acesso à informação sobre direitos dos pacientes.
Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, de autoria de Chico Guanieri (PRD). A lei autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico. Este núcleo apoiará os municípios na Regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Para mais informações sobre o trabalho legislativo, acesse notícias do portal.
É importante notar que, mesmo com a promulgação, o Governo do Estado pode contestar as leis por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Esse processo evidencia a dinâmica entre os poderes Executivo e Legislativo.
