O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, manifestou-se contra a lei anti-trans Cuiabá. Ele encaminhou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, indicando a intenção de contestar judicialmente a legislação. A lei, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), proíbe atletas transgêneros de competirem em categorias femininas oficiais na Capital. O documento foi oficializado nesta quarta-feira (24).
Lei Anti-Trans Cuiabá: Inconstitucionalidade Apontada Pelo MP
No ofício, Borges argumenta que a lei anti-trans Cuiabá apresenta vícios de inconstitucionalidade evidentes. Ele aponta que a legislação municipal extrapola consideravelmente a noção de interesse local, visto que a organização do esporte transcende as fronteiras do município.
A matéria é de caráter geral, com normatização atribuída à União e, de forma complementar, aos Estados. A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi concedida, configurando um vício formal insanável. Adicionalmente, a lei municipal viola preceitos fundamentais da Constituição Estadual, como a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade.
O procurador também aponta violação ao direito fundamental ao desporto e demonstra desproporcionalidade e ilegalidade nas sanções previstas. A lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) e aprovada pela Câmara, já enfrenta uma Ação Cível Pública movida pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública, buscando a derrubada da norma e multa por danos coletivos.
A ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei anti-trans Cuiabá. A norma determina que o sexo biológico seja o único critério para a definição de gênero em competições esportivas oficiais no município, impedindo a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
Para mais informações sobre direitos e mobilizações regionais, visite MP contesta lei anti-trans em Cuiabá sobre gênero esportivo.
