A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu um passo significativo ao promulgar 6 novas leis, fruto da derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Essas novas normativas foram oficialmente publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26).
Na última quarta-feira (24), a casa legislativa realizou uma extensa limpeza de pauta, onde foram analisados 54 vetos do Poder Executivo. Deste montante, apenas seis propostas foram aprovadas pelos deputados estaduais, transformando-se assim em leis.
Promulga 6 novas leis e suas especificidades
Dentre as novas legislações, destaca-se a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães. Esta lei, portanto, condiciona a imposição de fornecimento gratuito de bens e serviços, bem como obrigações onerosas ao setor de comércio, no âmbito estadual. Em outras palavras, busca regulamentar tais exigências de forma mais clara.
Ademais, a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani (PL), introduz o queijo como item integrante da Cesta Básica em Mato Grosso. Essa medida, por exemplo, visa fortalecer a segurança alimentar da população mato-grossense.
Outra lei promulgada, a 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto (Republicanos), promove alterações em dispositivos da Lei nº 11.109/2020. Dessa forma, a legislação aprimora a gestão patrimonial da Administração Pública estadual.
A Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos (União Brasil), oficializa a estadualização de uma importante estrada. Especificamente, liga a MT-160 em Novo Horizonte do Norte à MT-220 em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com cerca de 70 km de extensão. Assim, a infraestrutura regional é ampliada.
Paralelamente, o deputado Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Esta lei torna obrigatória a disponibilidade da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de saúde do estado. Portanto, a informação ao cidadão é garantida.
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, de Chico Guanieri (PRD). Essa legislação autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um núcleo técnico especializado. Consequentemente, este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
É importante notar que, mesmo com a promulga 6 novas leis e sua publicação, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las. Para tanto, é necessário o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Justiça. Para mais detalhes sobre decisões legislativas, visite nossa seção de notícias.
