A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis, resultado da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). As novas legislações foram publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26).
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou a apreciação de 54 vetos do Executivo. Deste total, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se em leis.
Lei Complementar 827/2025: Novas Condições para Fornecimento Gratuito
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães, estabelece novas condições para a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços. Além disso, aborda obrigações onerosas ao setor de comércio no âmbito do Estado de Mato Grosso.
A legislação visa a regulamentar a oferta de serviços e bens, garantindo maior clareza e segurança jurídica.
Lei 13.062/2025: Queijo na Cesta Básica
A Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica em Mato Grosso. Esta medida visa ampliar a variedade de alimentos essenciais disponíveis à população.
Gestão Patrimonial da Administração Pública
Outra promulgação importante é a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos). Ela altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Busca-se modernizar e otimizar os processos relacionados aos bens públicos.
Estadualização de Estrada em Porto dos Gaúchos
A Lei 13.064/2025, de autoria do deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), oficializa a estadualização da estrada que liga a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã. Passando pelo Distrito de São João, no Município de Porto dos Gaúchos, a via tem uma extensão aproximada de 70 quilômetros. Espera-se maior investimento e melhorias na infraestrutura local.
Direitos dos Usuários do SUS em Estabelecimentos de Saúde
A Lei 13.066/2025, de autoria do deputado estadual Dr. Eugênio (PSB), torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde (SUS) em todos os estabelecimentos de saúde. Desta forma, hospitais públicos e particulares, UPAs e postos de saúde deverão disponibilizar o material informativo.
Apoio aos Municípios na Regulamentação de Cargos Públicos
Por fim, a Lei 13.067/2025, do deputado estadual Chico Guanieri (PRD), autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. Este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Visa-se aprimorar a gestão destes importantes profissionais.
Com a derrubada de vetos leis promulgadas, o Governo do Estado ainda pode contestá-las judicialmente. Para isso, é necessário ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Justiça. Fique por dentro das atualizações em portal163.com.br.
