O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi, buscou o Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a produção áreas de proteção ambiental. Ele se reuniu com o ministro Cristiano Zanin, em Brasília, na quarta-feira (24). A reunião também contou com a presença do senador Jayme Campos e do presidente da Aprosoja, Lucas Beber.
Produção áreas de proteção ambiental: um impasse na justiça
O foco da conversa foi a decisão que impede a produção em Áreas de Proteção Ambiental (APA) das cabeceiras do Rio Cuiabá. Essa medida afeta diretamente cinco municípios mato-grossenses: Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato. No entanto, o impacto é sentido por mais de 700 famílias que dependem da agricultura de subsistência para viver.
“Viemos defender a importância da lei nº 10.713, aprovada pela Assembleia, que busca conciliar preservação e produção sustentável”, explicou o deputado Max Russi. Essa norma, que estabelece critérios específicos, foi contestada judicialmente. Por isso, a Assembleia protocolou uma reclamação para reverter a suspensão da decisão que a impediu.
A Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público Federal (MPF) alega que a lei estadual nº 10.713/2018 contraria normas federais. Contudo, a defesa apresentada argumenta que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade. Na verdade, ela estabelece parâmetros mais restritivos que o próprio Código Florestal.
Ademais, a legislação de 2018 apenas buscou dar objetividade ao texto normativo original. O caput da norma já previa a possibilidade de supressão de vegetação, ainda que restrita. Dessa forma, a nova lei eliminou a subjetividade interpretativa, reforçando o caráter restritivo do dispositivo.
O senador Jayme Campos ressaltou a urgência da resolução do impasse. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica”, disse. Assim, ele plea por uma decisão rápida do STF para garantir tranquilidade aos produtores rurais.
Impacto econômico da restrição na produção
Dados da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e do IMEA indicam um prejuízo considerável. Com o impedimento da produção áreas de proteção ambiental, haverá uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção de soja e milho. Além disso, estima-se uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. Obviamente, o impacto sobre as 700 famílias da agricultura de subsistência é direto e significativo.
A busca pela segurança jurídica e a manutenção das atividades produtivas são fundamentais para o desenvolvimento sustentável da região. Portanto, o papel do STF é crucial neste momento. Para mais informações sobre decisões legislativas, acesse nosso portal.
