Procurador questiona a lei anti-trans Cuiabá
O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, enviou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa. O objetivo é apresentar sua manifestação sobre a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei anti-trans Cuiabá.
Lei anti-trans Cuiabá: vícios de inconstitucionalidade alegados
Na manifestação, Borges argumenta que a lei sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) possui vícios de inconstitucionalidade. Ele aponta que a legislação extrapola a noção de interesse local, pois a organização do esporte transcende as fronteiras municipais. Portanto, é uma matéria de caráter geral.
Além disso, Borges salienta que a normatização do esporte cabe à União e, de forma suplementar, aos Estados. Assim, a norma cuiabana invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando um vício formal insanável. A lei anti-trans Cuiabá também viola preceitos basilares da Constituição Estadual.
Em suma, a norma municipal afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade. Consequentemente, viola o direito fundamental ao desporto, apresentando desproporcionalidade e ilegalidade nas sanções impostas.
O texto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara e foi sancionado por Abilio. Contudo, uma Ação Cível Pública já foi ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública. Essa ação requer a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade.
Dessa forma, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a referida lei. A norma cuiabana estabelece o sexo biológico como único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero. Para mais informações sobre direitos e mobilizações, acesse nosso portal.
A situação gerada pela lei anti-trans Cuiabá levanta discussões importantes sobre inclusão e direitos. A contestação por parte do Ministério Público reforça a necessidade de um debate aprofundado sobre a matéria.
