Deputados de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 1214/2025. Portanto, a partir de agora, o Tribunal de Justiça (TJMT) terá a competência para definir os valores de auxílio TJMT.
TJMT define valores de auxílio TJMT
A matéria, que trata da autorização ao Conselho da Magistratura, visa estabelecer os valores do auxílio-saúde e auxílio-creche. Além disso, a lei tem validade por três anos após sua publicação.
Os parlamentares aprovaram o projeto com um Substitutivo Integral nº 1. No entanto, eles justificaram a mudança como um aperfeiçoamento técnico. Por exemplo, buscam maior clareza e segurança jurídica na redação.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Contudo, elas poderão ser suplementadas, se necessário. O substitutivo altera o artigo 2º da Lei nº 10.253.
Assim, o auxílio-saúde será concedido em cota única mensal. Portanto, o valor será fixado por ato normativo do Tribunal Pleno do TJMT. Igualmente, a disponibilidade orçamentária e financeira será observada.
O TJMT argumenta que a decisão confere maior celeridade no processo de aprovação e implementação do benefício. Com efeito, trata-se de uma parcela indenizatória que recompõe os gastos com plano de saúde. Ademais, a autonomia administrativa e orçamentária é garantida pela Constituição Federal.
Esta medida representa um avanço na gestão dos benefícios do Poder Judiciário estadual. Em suma, os valores de auxílio TJMT serão definidos de forma mais ágil e alinhada às necessidades atuais.
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