O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, provocou o chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, em um ofício. Ele se manifestou sobre a possibilidade de contestar a lei que proíbe atletas transgêneros em competições femininas oficiais na Capital. A lei, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), foi o centro da discussão.
Lei de Cuiabá e sua Inconstitucionalidade: Atletas Transgêneros em Debate
Borges argumenta que a lei municipal possui vícios de inconstitucionalidade evidentes. Segundo ele, a norma extrapola o interesse local. Portanto, a organização do esporte transcende fronteiras municipais, sendo matéria de caráter geral. A disputa sobre atletas transgêneros ganha contornos jurídicos.
A normatização esportiva, conforme o procurador, cabe à União e, de forma suplementar, aos Estados. A lei cuiabana, por conseguinte, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável. Essa questão dos atletas transgêneros é crucial para a igualdade.
Além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual. Estes incluem a afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade. Ademais, há violação ao direito fundamental ao desporto e desproporcionalidade nas sanções. A aplicação da lei impacta diretamente os atletas transgêneros.
A lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) e sancionada por Abilio, determina o sexo biológico como único critério para gênero em competições esportivas. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero. A controvérsia em torno de atletas transgêneros é um reflexo da necessidade de debates mais amplos.
No entanto, uma Ação Cível Pública já foi ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública. Eles requerem a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade. Por essa razão, a ação de Borges busca endossar essa mobilização.
Para mais informações sobre questões de direitos humanos e cidadania, acesse o portal: https://portal163.com.br/. Esta notícia destaca a complexidade em torno da inclusão de atletas transgêneros no esporte.
