Em sessão ordinária nesta quarta-feira (24), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 1214/2025. Portanto, esta nova lei autoriza o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) a fixar os valores de auxílio-saúde e auxílio-creche por três anos.
TJ-MT definir auxílios: Novas regras para benefícios
O Projeto de Lei n° 1214/2025 foi aprovado com um Substitutivo Integral, visando aperfeiçoar a redação e garantir maior clareza. Além disso, a proposta busca assegurar a segurança jurídica e a conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública.
Conforme o substitutivo, o auxílio-saúde será concedido em cota única mensal. Em suma, seu valor será definido por ato normativo do Tribunal Pleno do TJ-MT, sempre observando a disponibilidade orçamentária e financeira.
O artigo 2º do PL 1214/2025 destaca que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Dessa forma, busca-se garantir a sustentabilidade financeira dos benefícios.
O TJ-MT, autor da matéria, argumenta que a intenção é atribuir ao Tribunal Pleno a competência para a fixação do valor do auxílio-saúde. Isto é, com base na autonomia administrativa e orçamentária conferida aos órgãos do Poder Judiciário pela Constituição Federal. Ademais, espera-se maior celeridade no processo de aprovação e implementação do benefício. Em conclusão, esta medida visa otimizar a gestão dos auxílios.
Para mais informações sobre legislação em Mato Grosso, acesse portal163.com.br.
