O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, tomou uma atitude firme ao enviar um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa. O objetivo é debater a viabilidade de contestar judicialmente a lei recém-sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL). Essa nova legislação proíbe a participação de atletas transgêneros em competições femininas esportivas oficiais na Capital.
Lei contra atletas transgêneros em competições femininas é questionada
No documento, datado da tarde desta quarta-feira (24), Borges argumenta que a lei possui sérios vícios de inconstitucionalidade. Portanto, ele aponta que a norma extrapola claramente a noção de interesse local. Além disso, o procurador enfatiza que a organização do esporte transcende as fronteiras municipais.
Em suma, a matéria é de caráter geral, cuja competência de normatização recai sobre a União e, de forma suplementar, sobre os Estados. “A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável”, ressalta o ofício. Para além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual.
Por conseguinte, são citadas afrontas à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade. Há também violação ao direito fundamental ao desporto, além de desproporcionalidade e ilegalidade das sanções impostas. O texto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), obteve apoio da Câmara e foi sancionado por Abilio Brunini.
Contudo, uma Ação Cível Pública já havia sido ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública. Essa ação requereu a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade. Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei.
A norma cuiabana sancionada determina que o sexo biológico seja o único critério para a definição de gênero em competições esportivas oficiais. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero. Para mais informações sobre iniciativas em prol dos direitos LGBTQIA+, acesse nosso portal clicando aqui.
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