A proibição da visita íntima para condenados por crimes hediondos como feminicídio, estupro e pedofilia, com sentença definitiva, está mais perto de se tornar realidade em Mato Grosso. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa (ALMT) deu parecer favorável por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 242/2025, apresentado em fevereiro pelo deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), agora aguarda a segunda votação em plenário. A proposta contou com a co-autoria dos deputados Janaina Riva (MDB), Gilberto Cattani (PL) e Faissal Calil (Cidadania), que solicitaram participação e foram acatados por Botelho.
Objetivo da Proibição da Visita Íntima
A justificativa para a proibição da visita íntima ressalta que esta não é uma prerrogativa absoluta do apenado. Ademais, muitos países já não permitem essa modalidade, como os presídios federais dos Estados Unidos, onde apenas quatro estados ainda a autorizam.
Segundo Botelho, a medida visa um caráter punitivo-pedagógico. O objetivo é impedir que criminosos de alta periculosidade usufruam de benefícios desproporcionais à gravidade de seus atos. Portanto, a restrição das relações sexuais se torna parte do cumprimento da pena, protegendo os bens jurídicos violados.
Adicionalmente, a iniciativa alerta para os riscos à saúde e segurança nos presídios. Isso inclui a disseminação de doenças e a entrada de materiais ilícitos nas unidades. Assim, a proibição da visita íntima busca mitigar esses perigos.
É importante notar que a vedação da visita íntima não afeta as visitas sociais. Estas permanecem garantidas conforme a Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984). Para mais detalhes sobre legislação estadual, acesse https://portal163.com.br/legislacao/.
Em suma, a proposta avança para ser discutida em segunda votação, podendo alterar significativamente as condições de detentos condenados por crimes graves em Mato Grosso.
