Câmara aprova remanejamento de verbas em Cuiabá sem aumento de gastos
A Câmara Municipal de Cuiabá deu o aval para o remanejamento de verbas. Durante a sessão desta quinta-feira (18), foram aprovados nove processos legislativos. Entre eles, destacou-se o projeto que autoriza o Executivo a mover recursos orçamentários entre órgãos da administração direta. Portanto, a proposta visa adequar as finanças à nova estrutura administrativa.
Autorizado remanejamento de verbas para nova estrutura
A necessidade dessa medida surge após a unificação de secretarias. Por exemplo, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes agora é uma só. Consequentemente, a de Mobilidade Urbana e Segurança Pública também foram consolidadas. As Leis Complementares nº 573 e nº 574, ambas de 2025, detalham essas mudanças.
É importante ressaltar que o remanejamento de verbas não implicará em aumento de despesas. Assim, o montante global aprovado na Lei Orçamentária Anual permanecerá inalterado. O objetivo principal é ajustar a execução orçamentária à nova realidade organizacional.
O Poder Executivo fundamentou sua solicitação no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal. Este artigo exige autorização legislativa para qualquer transposição ou remanejamento de recursos. Em suma, a prefeitura necessitava dessa aprovação para dar seguimento à reforma administrativa.
O prefeito Abílio Brunini garantiu que não haverá impacto orçamentário. “Não haverá impacto orçamentário, visto tratar apenas de remanejamentos necessários para viabilizar a reforma administrativa já aprovada”, declarou em mensagem à Câmara. Com a autorização, a prefeitura poderá realocar recursos humanos, físicos e financeiros.
Isso garantirá a continuidade das políticas públicas essenciais para a população cuiabana. Para mais informações sobre as decisões da Câmara Municipal, acesse nosso portal em portal163.com.br.
