Na sessão desta quinta-feira (18), a Câmara de Cuiabá aprovou um projeto de lei essencial para o remanejamento de verbas orçamento. Assim, o Poder Executivo está autorizado a alterar a alocação de recursos entre os órgãos da administração direta.
Remanejamento Verbas Orçamento Após Reforma Administrativa
Essa medida se faz necessária devido à recente reforma administrativa promovida pela Prefeitura. A proposta foi aprovada com 20 votos favoráveis e apenas dois contrários, mostrando um consenso importante na casa.
Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, as Leis Complementares nº 573 e nº 574 de 2025 unificaram secretarias importantes. Por exemplo, a Educação, Cultura e Esportes agora formam a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Além disso, a Mobilidade Urbana e a Segurança Pública foram consolidadas na nova Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública. Essa reorganização visa otimizar a gestão pública municipal.
É importante ressaltar que o remanejamento de verbas orçamento não implicará em aumento do montante total das despesas. O objetivo, portanto, é apenas adequar a execução financeira à nova estrutura organizacional.
Essa ação garante a continuidade das políticas públicas e a eficiência administrativa, aspectos cruciais para o bom funcionamento da cidade. O Executivo demonstrou que a medida encontra respaldo constitucional.
Assim, o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, prevê a necessidade de autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários. “Não haverá impacto orçamentário, visto tratar apenas de remanejamentos necessários para viabilizar a reforma administrativa já aprovada”, justificou o prefeito Abílio Brunini (PL).
Com a aprovação desta matéria, a Prefeitura ganha autoridade para realocar atividades, programas, recursos humanos, físicos e financeiros. Isso assegura a implementação efetiva da reforma administrativa e a manutenção dos serviços essenciais à população.
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