A Câmara dos Deputados restabeleceu, na quarta-feira (17), o voto secreto PEC blindagem para autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares. Com 314 votos a favor, a proposta segue agora para o Senado.
Bancada de MT e o Voto Secreto na PEC da Blindagem
A decisão representa uma vitória para os defensores do voto secreto PEC blindagem, que argumentam ser essencial para a proteção do mandato contra perseguições políticas. No entanto, críticos apontam que a medida pode dificultar investigações de corrupção.
A bancada de Mato Grosso mostrou-se dividida. Deputados federais Coronel Assis (União Brasil), Emanuelzinho (MDB) e Juarez Costa (MDB) não registraram seus votos. Portanto, eles não participaram diretamente dessa decisão.
Em contrapartida, Coronel Fernanda (PL), Gisela Simona (União Brasil), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL) e Rodrigo da Zaeli (PL) votaram a favor da proposta. Assim, eles consolidaram o apoio mato-grossense à retomada do sigilo.
Detalhes da PEC e o Voto Secreto
O relator, Claudio Cajado (PP-BA), propôs emenda que restaurou o texto original sobre o voto secreto PEC blindagem. Anteriormente, o voto secreto havia sido excluído em uma votação. Por exemplo, a votação que reverteu essa exclusão teve 296 votos favoráveis, ligeiramente abaixo do mínimo necessário para alterar a Constituição.
Dessa forma, a PEC da Blindagem agora estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente se a Casa Legislativa correspondente autorizar a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso deve ocorrer em até 90 dias após a apresentação da denúncia.
Ademais, casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também demandarão autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, mediante votação secreta. Além disso, a proposta concede foro especial no STF para presidentes de partidos com assento no Congresso.
Por outro lado, as regras atuais limitam o foro por prerrogativa de função a poucas autoridades. Em conclusão, a PEC ganhou força após o julgamento de Jair Bolsonaro, gerando debates sobre a atuação do Judiciário.
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