Secretária de Educação é multada por descumprir decisão judicial
A Justiça aplicou multa pessoal à secretária municipal de Educação de Primavera do Leste, Luciani de Almeida Cunha, por descumprir decisão que obrigava o Município a disponibilizar um profissional de apoio escolar com função pedagógica a um estudante.
No entanto, a Prefeitura forneceu apenas um cuidador, sem a função pedagógica exigida, o que levou o Ministério Público de Mato Grosso a movimentar uma Ação Civil Pública.
Por exemplo, a decisão proferida pela 1ª Vara Cível do Município é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível com atuação em Infância e Juventude.
Descumprimento de decisão judicial
Além disso, o juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota fixou multa diária de R$ 300, limitada a R$ 30 mil, contra a secretaria de Educação.
Portanto, o magistrado ainda advertiu que, se a medida continuar sendo ignorada, poderá determinar o bloqueio de valores públicos para custear a matrícula do aluno em uma escola particular que ofereça o apoio necessário.
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Em conclusão, o prefeito Sérgio Machnic (PL) e secretária foram intimados pessoalmente a cumprir a decisão com urgência.
