A Justiça aplicou multa pessoal à secretária municipal de Educação de Primavera do Leste, Luciani de Almeida Cunha, por descumprir decisão que obrigava o Município a disponibilizar um profissional de apoio escolar com função pedagógica a um estudante.
Por exemplo, a decisão proferida pela 1ª Vara Cível do Município é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível com atuação em Infância e Juventude.
Secretária é multada por descumprir decisão judicial
Além disso, o MPMT informa que a Prefeitura forneceu apenas um cuidador, sem a função pedagógica exigida.
Portanto, o juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota fixou multa diária de R$ 300, limitada a R$ 30 mil, contra a secretaria de Educação.
O magistrado ainda advertiu que, se a medida continuar sendo ignorada, poderá determinar o bloqueio de valores públicos para custear a matrícula do aluno em uma escola particular que ofereça o apoio necessário.
No entanto, o prefeito Sérgio Machnic (PL) e secretária foram intimados pessoalmente a cumprir a decisão com urgência.
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Em conclusão, a Justiça está atuando para garantir o direito ao atendimento especializado para os estudantes do Município de Primavera do Leste.
Por exemplo, a secretária de Educação foi multada por descumprir decisão judicial, o que mostra a importância da atuação do MPMT na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Além disso, a Prefeitura ainda precisa garantir a disponibilidade dos profissionais de apoio escolar com função pedagógica para os estudantes que necessitam.
Descumprimento de decisão judicial em educação tem consequências.
A Justiça é o principal órgão responsável por garantir a aplicação da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Portanto, é fundamental que as autoridades públicas cumpram as decisões judiciais para evitar multas e outras consequências.
Multa à secretária de Educação é um exemplo de como a Justiça age.
A Justiça é o principal órgão responsável por garantir a aplicação da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Portanto, é fundamental que as autoridades públicas cumpram as decisões judiciais para evitar multas e outras consequências.
A Justiça está atuando para garantir o direito ao atendimento especializado para os estudantes do Município de Primavera do Leste.
A Prefeitura ainda precisa garantir a disponibilidade dos profissionais de apoio escolar com função pedagógica para os estudantes que necessitam.
