Em um movimento para garantir o direito à educação de um estudante, a Justiça aplicou multa pessoal à secretária municipal de Educação de Primavera do Leste, Luciani de Almeida Cunha, por descumprir decisão judicial.
Segundo o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a Prefeitura forneceu apenas um cuidador sem a função pedagógica exigida para o estudante F. J. R. D. S. D. S. O.
Além disso, o MPMT informa que a decisão proferida pela 1ª Vara Cível do Município é resultado de uma Ação Civil Pública movida em defesa dos direitos da criança.
Multa Diária de R$ 300
O juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota fixou multa diária de R$ 300, limitada a R$ 30 mil, contra a secretaria de Educação, além de advertir que, se a medida continuar sendo ignorada, poderá determinar o bloqueio de valores públicos para custear a matrícula do aluno em uma escola particular.
Portanto, a Prefeitura deve tomar medidas urgentes para cumprir a decisão e garantir o direito à educação do estudante.
A secretária de Educação e o prefeito Sérgio Machnic (PL) foram intimados pessoalmente a cumprir a decisão com urgência.
Além disso, é importante destacar que a Justiça está comprometida em garantir os direitos das crianças e adolescentes, e qualquer descumprimento de decisões judiciais pode ter consequências sérias.
Em conclusão, é fundamental que a Prefeitura tome medidas concretas para cumprir a decisão e garantir o direito à educação do estudante.
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