O vereador Eduardo Magalhães promoveu, nesta quarta-feira (20), uma importante audiência pública na Câmara Municipal de Cuiabá para debater as zonas de interesse ambiental (ZIAs). O encontro buscou dar voz a proprietários que se sentem prejudicados pela legislação atual.
Abilio Brunini esteve presente, juntamente com outras autoridades e proprietários cujas terras são afetadas. O objetivo principal foi ouvir os relatos de quem alega ter suas propriedades restringidas pelo município sem o devido ressarcimento financeiro pelos impactos.
ZIAs em Cuiabá: Um Debate Necessário
As zonas de interesse ambiental foram criadas pela Lei Complementar nº 389/2015, destinando áreas públicas ou privadas para a preservação ambiental. Contudo, a norma impõe severas restrições aos proprietários.
Conforme a legislação, o uso do terreno fica limitado a 5%, o que, na prática, inviabiliza novas construções e reduz drasticamente o potencial de venda dessas propriedades. Apesar disso, os donos continuam responsáveis pelo pagamento integral do IPTU. Além disso, os proprietários assumem a obrigação de realizar a limpeza, preservação e prevenção de queimadas nessas áreas. Portanto, a situação gera um ônus significativo para os donos de terras afetadas.
Origem das Zonas de Interesse Ambiental em Cuiabá
Durante a audiência, muitos participantes apontaram que diversas dessas zonas de interesse ambiental foram instituídas sem a devida base em estudos técnicos aprofundados. Atualmente, Cuiabá possui aproximadamente 50 ZIAs registradas.
O vereador Eduardo Magalhães defendeu uma revisão criteriosa da legislação, enfatizando a necessidade de um estudo técnico rigoroso para reavaliar cada caso. “É necessário um estudo técnico rigoroso para avaliar cada caso e redefinir os limites dessas áreas”, afirmou o parlamentar.
O prefeito Abilio Brunini ressaltou a importância de um equilíbrio entre a preservação ambiental e o direito de propriedade. “Não dá para flexibilizar, há áreas que precisam ser protegidas. Mas é necessário definir: se é zona ambiental, deve ser desapropriada se não for, deve ser devolvida ao proprietário”, explicou Brunini.
Um total de 15 proprietários compareceram ao encontro, compartilhando suas experiências. O vereador também mencionou que o projeto de revisão da Lei de Ocupação do Solo já foi aprovado pela Câmara Municipal. O projeto foi encaminhado ao Poder Executivo, que agora tem a tarefa de avaliá-lo e, se for o caso, reenviá-lo ao Legislativo para nova deliberação.
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