Jayme Campos (UB), Wellington Fagundes (PL) e Carlos Fávaro (PSD), os três senadores de Mato Grosso, foram favoráveis à PEC da Segurança Pública. A proposta pretende ampliar a integração entre os órgãos de segurança e reforçar o enfrentamento ao crime organizado. A aprovação foi unânime: houve 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo. A emenda será promulgada.
Ao defender a proposta, Jayme declarou: “Se queremos combater o crime organizado nas nossas cidades, precisamos fechar as portas que abastecem essas organizações com armas, drogas e dinheiro”.
Em seguida, o senador mato-grossense disse que o Brasil precisa restabelecer a autoridade dos Estados diante do crime organizado e garantir às famílias o direito de viver em paz. As emendas sobre redução da maioridade penal foram retiradas da PEC e seguirão como propostas independentes. A decisão de desmembrá-las, chamada de “fatiamento”, passou por 38 votos a 36. Senadores da oposição queriam que as emendas fossem votadas. O líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), propôs que as novas PECs fossem examinadas pelo Plenário em calendário especial. Davi Alcolumbre, presidente do Senado, comprometeu-se a agilizar a votação das propostas paralelas.
De iniciativa do Executivo, a PEC recebeu aprovação em calendário especial, sem exigência de prazos e sessões de discussão. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou outros pedidos de mudança para evitar que o texto precisasse retornar à Câmara dos Deputados.
A PEC prevê incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliar a participação do governo federal no setor e fixar regras para a formação de polícias municipais. O texto também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, reforça a proteção às vítimas e prevê mais recursos para a segurança pública.
Maioridade penal
No Plenário, o debate se voltou à redução da maioridade penal, tema ausente da versão original da proposta, mas incluído em duas emendas. O relator propôs que elas fossem transformadas em PECs paralelas, por entender que a redução da maioridade penal não se relacionava ao texto — um “jabuti”.
Rogério Carvalho apontou a existência de “forte divergência doutrinária e política” sobre o tema. Ele também lembrou que a Câmara dos Deputados havia criado, em agosto deste ano, uma comissão especial para discutir o assunto com o aprofundamento técnico considerado necessário.
Apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), uma das emendas propunha fixar em 16 anos a idade de responsabilização penal como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a idade seria de 14 anos.
PEC da Segurança
A PEC aprovada prevê sanções mais severas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. As punições devem corresponder à posição ocupada por cada pessoa na hierarquia desses grupos.
As medidas incluem cumprimento obrigatório de pena em unidades de segurança máxima, limites à progressão de regime e à concessão de benefícios processuais, além da possibilidade de confiscar bens associados a atividades criminosas.
O texto prevê ainda responsabilizar pessoas jurídicas ligadas a essas organizações e reforçar a proteção de denunciantes e familiares. Para as vítimas de crimes, assegura assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Outra alteração fortalece a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios contra a criminalidade. A PEC leva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e prevê iniciativas conjuntas, troca de informações e integração dos sistemas usados pelos órgãos de segurança.
A proposta autoriza a criação de polícias municipais, condicionada a requisitos de formação, capacidade financeira e fiscalização. Também amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e cria o Sistema de Políticas Penais, com novas normas para as polícias penais.
Quanto ao financiamento, a PEC resguarda contra bloqueios e desvios de finalidade os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), mantidas as exceções previstas no texto. Também destina à segurança pública 10% do superávit do Fundo Social.
