Por decisão unânime, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou o trancamento da ação penal movida contra Elenice Ballarotti Laurindo. Ela havia sido denunciada pelo Ministério Público como uma das supostas mandantes do homicídio do advogado Roberto Zampieri, ocorrido em dezembro de 2023, em Cuiabá.
A conclusão foi alcançada após a defesa apontar que, mesmo depois de diligências conduzidas pela Polícia Civil de Mato Grosso e pela Polícia Federal, além de uma etapa sob supervisão do STF, não surgiram elementos suficientes para seu indiciamento nem para comprovar a participação dela no crime.
O voto condutor foi do desembargador Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, que reconheceu a inexistência de justa causa para manter a acusação. Com isso, Elenice deve ser retirada da ação penal que tramita na 12ª Vara Criminal de Cuiabá, enquanto o processo segue em relação aos demais denunciados.
A defesa, assinada pelo advogado Huendel Rolim, sustentou que a investigação percorreu três frentes sem que Elenice fosse formalmente indiciada. O caso começou na Polícia Civil, passou pelo STF no âmbito do Inquérito 4.984, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, e também foi analisado pela Polícia Federal.
Apesar de investigações extensas, com checagem de registros telefônicos, movimentações financeiras e outros dados, não houve conclusão policial de que Elenice tenha participado do planejamento, contratação ou financiamento do homicídio.
Um dos trechos destacados pela defesa foi o relatório final da Polícia Civil, que afastou o indiciamento de Elenice por considerar insuficientes os elementos reunidos. A autoridade policial registrou: “deixo de indiciar Elenice Ballarotti Laurindo”, acrescentando que não havia elementos bastantes para vinculá-la ao crime.
Mesmo assim, o Ministério Público incluiu Elenice na denúncia, tomando como base movimentações bancárias em contas de sua titularidade e registros de ligações telefônicas posteriores ao assassinato. A defesa contestou a interpretação desses dados e apresentou documentos que, segundo sustentou, indicavam a ausência de qualquer conduta individualizada que a ligasse ao homicídio.
Ao julgar o habeas corpus, o desembargador Francisco Alexandre entendeu que não ficou demonstrado que Elenice tivesse efetuado pagamentos com finalidade criminosa, participado de negociações, mantido contato com os executores ou manifestado ciência e adesão ao suposto planejamento do assassinato.
“A leitura da peça acusatória revela que a paciente é mencionada, na narrativa dos fatos, em passagens que a associam sempre ao cônjuge, sem lhe atribuir ato autônomo”, destacou o magistrado.
Em outro trecho, o relator ressaltou que vínculos familiares não podem substituir provas de participação individual em um crime. “O casamento não cria comunhão de dolo, e a sociedade conjugal não se confunde com o concurso de pessoas; a ciência e a vontade de concorrer para um homicídio não se presumem a partir da convivência matrimonial nem da titularidade formal de linha telefônica ou de contas bancárias”, afirmou.
O posicionamento contrariou o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que defendia a continuidade da ação penal. Para o desembargador, porém, a gravidade do caso não dispensa a apresentação de elementos concretos e individualizados para justificar a submissão de alguém a um processo criminal.
“A excepcionalidade da medida, contudo, não autoriza o Poder Judiciário a abdicar do controle sobre a admissibilidade da acusação”, registrou o relator, ao defender que ninguém deve ser submetido a uma ação penal sem base empírica idônea.
Ao conceder o habeas corpus, o magistrado determinou o trancamento da ação exclusivamente em relação a Elenice, com comunicação urgente à 12ª Vara Criminal de Cuiabá para sua retirada do processo.
O caso
No dia 5 de dezembro do ano passado, o advogado Roberto Zampieri deixou o escritório em que trabalhava e, ao entrar no seu veículo, um Fiat Strada, foi surpreendido pelo assassinato. Os agentes policiais informaram que foram disparados cerca de 10 tiros na direção do advogado.
Nas imagens captadas por câmeras de segurança de empreendimentos da região, é possível ver o autor do crime de rosto descoberto, utilizando uma caixa para abafar o som dos disparos, e a fuga a pé em seguida.
