O juiz Aroldo José Zonta Burgarelli, da Vara Única de Guiratinga, anulou o contrato de R$ 500 mil para o show da dupla Edson & Hudson no 24º Festival de Praia de Tesouro (a 371 km de Cuiabá), cidade com 3 mil habitantes, e determinou o cancelamento imediato da apresentação prevista para 22 de agosto, em decisão baseada na contratação sem licitação.
A Ação Popular foi ajuizada por um cidadão contra o Município de Tesouro, o prefeito João Isaack Moreira Castelo Branco e a empresa E & H Produções Artísticas Ltda.
Além disso, o juiz destacou que a contratação direta ocorreu em março de 2026 sem previsão orçamentária, o que violou o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estudo Técnico Preliminar da Prefeitura reconheceu que a contratação não estava na previsão.
Portanto, o Município não possuía dotação para esse gasto, e não houve crédito adicional autorizado, conforme apontado pela decisão.
- Nome do procedimento para contratação está incorreto;
- O preço não foi comparado com outros contratos;
- A carta de exclusividade da dupla não foi registrada em cartório (e a empresa contratada é dos irmãos dos cantores);
- O contrato não foi publicado no portal oficial exigido por lei;
- O valor total não foi detalhado (cachê, transporte, hospedagem etc.);
- Não houve dotação orçamentária para cobrir a despesa.
Por causa de todos esses erros, a contratação pode ser considerada ilegal.
O juiz declarou nulos o termo de homologação e o contrato nº 30/2026. Determinou que o Município cancele imediatamente o show de 22 de agosto; fique proibido de fazer qualquer pagamento à empresa; e, para evitar novas irregularidades, expediu ofício à PM e à Polícia Civil de Guiratinga para apreender equipamentos se houver tentativa de realização.
Também condenou solidariamente o prefeito João Isaack e a empresa E & H Produções a devolver todo o dinheiro já tenha pago, com correção. Foi fixada multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento da ordem. O valor reverteria aos cofres do município.
Para quem busca entender o impacto prático, leia mais sobre o tema nas matérias de referência: Contratação da dupla Maiara & Maraisa: decisão em Guiratinga e desvios de dinheiro Coren-MT: investigações em andamento.
Contratação sem licitação: decisão e consequências
Assim, a decisão reforça a preocupação com a contratação sem licitação para a gestão pública. A prática reforça padrões de transparência, responsabilidade fiscal e o uso adequado de recursos, servindo como alerta para gestores municipais e estaduais.
Conclusão: manter o foco na conformidade com licitações é essencial para evitar desperdícios, fraudes e ações judiciais que prejudicam comunidades inteiras.
