O TJMT determinou a suspensão do repasse aos bancos dos valores descontados na folha de servidores, referentes a cartões consignados sob investigação judicial. A desembargadora Vandymara Zanolo acolheu recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e restabeleceu a retenção pelo Governo de Mato Grosso. Além disso, a decisão busca assegurar segurança jurídica diante do cenário de insegurança sobre os contratos investigados.
Com a medida, os descontos continuarão na folha; no entanto, os recursos não poderão ser transferidos diretamente aos bancos, como Capital Consig e Cartos. Além disso, os valores ficarão depositados em contas judiciais, sob controle do Poder Judiciário, até definição sobre a legalidade dos contratos investigados. Em resumo, a fiscalização se intensifica e o Estado evita repasses precipitadamente.
Segundo o Governo do Estado, a análise detalhada dos contratos teve início apenas em fevereiro de 2026, portanto após uma nova decisão judicial que alterou o modelo de fiscalização. A Procuradoria também sustentou que a liberação dos valores poderia causar prejuízos aos servidores diante das suspeitas de irregularidades. Assim, a atuação judicial se ajusta para minimizar riscos enquanto se esclarece a legalidade.
No entendimento da desembargadora, a revogação anterior da tutela provisória havia permitido o repasse direto em cenário de insegurança jurídica, portanto a nova medida busca segurança jurídica. Ainda assim, o Governo mantém o objetivo de proteger os recursos públicos e os diretos dos trabalhadores, desde que haja respaldo legal.
Para fundamentar a decisão, a PGE argumentou que a colaboração das instituições financeiras foi insuficiente para a verificação individualizada dos contratos. Assim, o Estado determina a retenção de valores por instituição financeira, modalidade de crédito e contrato, mantendo-os bloqueados até o pronunciamento definitivo do STJ. Além disso, a fiscalização permanece em funcionamento para evitar novas irregularidades.
Entre os pontos discutidos, estão:
• Suspensão do repasse aos bancos
• Depósito dos valores em contas judiciais
• Continuidade dos descontos na folha dos servidores
Além disso, a medida visa preservar recursos e assegurar eventual ressarcimento aos servidores caso sejam confirmadas irregularidades nos contratos de cartões consignados. Para mais informações, leia também em dois conteúdos específicos:
Consignados para servidores MT: Banco do Brasil autorizado e
Pivetta promete suspender bloqueio de descontos dos consignados.
Cartões consignados
O foco nesta decisão envolve, portanto, a análise de contratos de cartões consignados e o cumprimento de prazos, com os recursos permanecendo bloqueados até o STJ se manifestar.
