O médico Adeildo Martins de Lucena Filho entrou com uma ação popular na Justiça que cobra do prefeito Abílio Brunini (PL) e do Município a prestação de contas de verbas indenizatórias pagas a servidores comissionados desde janeiro de 2022, segundo o que consta no Portal da Transparência, em Cuiabá.
Além disso, a ação questiona pagamentos feitos com base na Lei Complementar Municipal nº 503/2021, que não foi regulamentada, portanto, não é claro o controle dos repasses, que somam R$ 2,39 milhões por mês a 754 cargos em comissão e funções gratificadas, em Cuiabá.
Na liminar, o médico pediu a intimação do prefeito para apresentar contas individualizadas, a relação de beneficiários, multa diária de R$ 5 mil por descumprimento, proibição de novos beneficiários e suspensão imediata dos pagamentos.
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Além disso, a omissão impede o controle dos repasses, que somam R$ 2,39 milhões por mês a 754 cargos em comissão e funções gratificadas.
Ao analisar o caso, a juíza Celia Regina Vidotti apontou falhas formais e determinou que Adeildo Martins de Lucena Filho corrija a petição inicial que pede prestação de contas de verbas indenizatórias pagas a comissionados da Prefeitura de Cuiabá no prazo de 15 dias.
Com isso, Vidotti determinou que o autor comprove ter feito pedido administrativo à Prefeitura e eventual recusa, e demonstrar que consultou o Portal da Transparência e indique quais dados não estão disponíveis.
Informou a política de gestão documental do Município para comprovar risco de perecimento das provas.
A emenda ou o fim do prazo, o processo volta concluso.
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