Em uma decisão recente, a Justiça condenou duas mulheres a recuperar 47 hectares de Cerrado desmatados ilegalmente em 2016, na Fazenda Primavera, em Canarana (646 km de Cuiabá), e a pagar R$ 283,5 mil em indenizações por danos materiais e morais coletivos. A sentença é do juiz Carlos Eduardo de Moraes e Silva, da 1ª Vara, por desmatamento ilegal em Mato Grosso.
Segundo o Ministério Público, os proprietários retiraram 47,0900 hectares de vegetação nativa sem autorização da Secretaria do Meio Ambiente (Sema). O MP pediu embargo da área, averbação na matrícula, indisponibilidade de bens, obrigação de recuperar o local e indenização por danos materiais e morais coletivos.
Desmatamento Ilegal: Uma Ameaça ao Meio Ambiente
Além disso, o juiz rejeitou a tese dos donos do imóvel rural, que alegaram que a área é de “Uso Alternativo do Solo”, fora de APP ou Reserva Legal. Afirmou que a responsabilidade ambiental é objetiva, baseada no risco integral, e independe de culpa.
“O licenciamento não é formalismo burocrático; é o instrumento que permite ao Estado avaliar os impactos à biodiversidade antes da intervenção humana”, escreveu o juiz. Destacou a Súmula 629 do STJ: é permitida a condenação à obrigação de recuperar a área cumulada com indenização.
As atividades na área de 47 hectares seguem suspensas até a regularização total. E a sentença deve ser mantida na matrícula do imóvel. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 1 mil por dia, limitada ao valor da causa. Os réus foram condenadas ao pagamento das custas.
Segundo o juiz, a indenização compensa o dano intermediário e residual, enquanto a recuperação repara o dano futuro. Além disso, os proprietários terão que pagar indenização de R$ 40 mil por danos morais coletivos revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, corrigidos a partir da sentença.
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Por fim, é importante destacar que a condenação é um exemplo de como a Justiça pode reforçar a proteção ao meio ambiente em Mato Grosso. Portanto, é fundamental que os proprietários de terras estejam cientes das leis ambientais e trabalhem para evitar danos ao meio ambiente.
