Habite-se em MT-251, interdição de empresa por irregularidades
A fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) interditou uma empresa de terraplanagem, locação de máquinas e caminhões, localizada na MT-251, por falta de Habite-se, documento obrigatório para o funcionamento de qualquer empresa.
De acordo com o coordenador de Fiscalização Ambiental e Posturas da Sorp, Érico César, a área já havia sido alvo de fiscalização anterior, inclusive com embargo de obra referente à construção de um muro à revelia da fiscalização.
“Retornamos e notificamos o novo responsável, solicitando a apresentação do Habite-se. No entanto, recebemos nova denúncia de que o local continuava funcionando. Voltamos hoje e constatamos que a empresa segue aberta indevidamente. Estamos lavrando novo auto de infração, além do termo de interdição. A partir de agora, não poderá funcionar até obter o Habite-se”, detalhou Érico.
Importância do Habite-se em MT-251
O Habite-se é um documento emitido pela Prefeitura de Cuiabá que atesta a conclusão da construção conforme o projeto aprovado e as normas de segurança vigentes. Além disso, é obrigatório para o funcionamento de qualquer empresa.
Para emitir o Habite-se, é necessário seguir etapas específicas que exigem atenção técnica e regularidade documental. O primeiro requisito é que o imóvel possua matrícula regular, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.
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Em caso de dúvidas, o proprietário ou o responsável técnico pode buscar atendimento presencial na Casa Cuyaverá, localizada na Rua Pedro Celestino, no Centro Histórico, ou entrar em contato pelo WhatsApp da equipe de apoio: (65) 99215-9418.
Além disso, a empresa poderá retomar as atividades após a regularização da área, com a entrega de toda a documentação exigida pela legislação municipal.
Por exemplo, a empresa deve apresentar a documentação necessária para regularizar a área, como a matrícula regular do imóvel e a ART ou o RRT referentes ao processo de regularização.
Em conclusão, a interdição da empresa de terraplanagem é um exemplo da importância do Habite-se em MT-251 e da necessidade de regularidade documental para o funcionamento de qualquer empresa.
