TJMT anula cobrança de locação: decisão é importante para os consumidores
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a cobrança de R$ 4.238,30 feita por uma locadora de veículos após um motorista se envolver em um acidente causado por outro condutor, em Cuiabá. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT, que considerou abusiva a cláusula contratual que obrigava o cliente a arcar com um valor previamente fixado por danos, independentemente de responsabilidade pelo acidente.
A decisão do TJMT é importante para os consumidores, pois protege seus direitos e garantindo que eles não sejam penalizados por situações fora de seu controle. Além disso, a locadora ainda emitiu duplicata referente aos custos do reparo, mas a Câmara de Direito Privado do TJMT considerou que não houve comprovação de serviço que justificasse a cobrança.
Segundo a relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, a previsão impõe ao consumidor o risco da atividade da empresa e contraria as normas do Código de Defesa do Consumidor. A locadora ainda pode recorrer da decisão do TJMT, mas a decisão é um passo importante em direção à proteção dos direitos dos consumidores e à responsabilidade das empresas.
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O que você precisa saber sobre a decisão do TJMT
- A locadora exigiu o pagamento de R$ 4.238,30 após o motorista se envolver em um acidente causado por outro condutor.
- O motorista alegou que não teve culpa no acidente e que havia contratado proteção adicional oferecida no momento da locação.
- A Câmara de Direito Privado do TJMT considerou abusiva a cláusula contratual que obrigava o cliente a arcar com um valor previamente fixado por danos.
Em conclusão, a decisão do TJMT é um passo importante em direção à proteção dos direitos dos consumidores e à responsabilidade das empresas.
