A Justiça de Cuiabá determinou que a cobrança movida pelo Shopping Estação Cuiabá contra a empresa Planejar Viagens e Turismo LTDA seja tratada no âmbito da ação de recuperação judicial que tramita na 4ª Vara Cível de Rondonópolis, na busca por uma solução justa e transparente para a penhora de bens da agência de turismo.
Como o débito com o shopping está na recuperação judicial, estão suspensos os atos de penhora e bloqueio de bens da agência de turismo, garantindo a continuidade das operações da Planejar Viagens.
Recuperação Judicial: O Caminho para a Satisfação de Créditos
A ação original é uma execução de título extrajudicial proposta pelo shopping para cobrar R$ 57.341,06, referentes locações não pagas, com o objetivo de garantir a satisfação de créditos da empresa.
O shopping destaca que o débito é anterior ao pedido de recuperação judicial da agência, protocolado em fevereiro de 2022, o que torna a situação ainda mais complexa para a penhora de bens.
A juíza Olinda de Quadros Altomare reconheceu que o crédito tem natureza concursal — ou seja, deve ser incluído na recuperação judicial, garantindo a igualdade de tratamento para todos os credores da agência de turismo.
Por isso, a magistrada destacou que, mesmo após o fim do chamado “stay period” (prazo de 180 dias de suspensão das execuções), a competência para atos de bloqueio de bens continua sendo do juízo da recuperação judicial, garantindo a continuidade do processo da Planejar Viagens.
Com isso, foi determinado o envio de ofício à 4ª Vara Cível de Rondonópolis para prestar informações sobre o estágio atual da recuperação judicial da Planejar Viagens e Turismo, se o crédito do shopping está habilitado no Quadro Geral de Credores, se já houve homologação do plano e previsão de pagamento à classe correspondente.
Caso seja confirmado que o crédito está habilitado e submetido ao plano aprovado, o shopping deverá informar se mantém interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção do processo ou suspensão definitiva até o desfecho da recuperação judicial, garantindo a justiça e a transparência para a penhora de bens da agência de turismo.
A recuperação judicial da agência de turismo segue em tramitação na Justiça de Rondonópolis. A dívida é de pouco mais de R$ 1 milhão, um valor significativo para a empresa Planejar Viagens.
Fonte: Portal163
