A Justiça de Mato Grosso confirmou a posse de um candidato aprovado em concurso público que havia sido impedido de assumir o cargo por não apresentar, no ato da posse, o diploma físico reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Além disso, a decisão é do juiz Francisco Rogério Barros, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.
- A decisão tornou definitiva a permanência de G.U.P. no cargo de policial penal.
- O candidato foi aprovado no concurso de 2016 da então Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.
Posse em Pauta: Conflitos Legais
Convocado para posse em novembro de 2024, o servidor teve o ato negado em janeiro de 2025 sob a justificativa de não ter apresentado “diploma reconhecido pelo MEC”. Portanto, a negativa foi desarrazoada, segundo o magistrado.
Segundo os autos, ele apresentou certificado de conclusão de curso superior em Educação Física, histórico escolar e declaração de conclusão, alegando que o diploma físico ainda não havia sido expedido pela instituição de ensino, o que só ocorreu dias depois. Além disso, a Secretaria de Planejamento de Gestão (Seplag) sustentou que a exigência constava no edital e também em instrução normativa.
Na sentença, o magistrado destacou que o candidato comprovou ter concluído o curso e colado grau, e que a ausência momentânea do diploma físico decorreu de trâmites burocráticos alheios à sua vontade. No entanto, o diploma posteriormente emitido teve autenticidade confirmada no portal do MEC, afastando qualquer dúvida sobre a validade da formação.
Agora, com o julgamento do mérito do mandado de segurança, a Justiça anulou definitivamente o termo de negativa de posse e confirmou sua permanência no cargo. O candidato já havia obtido decisão favorável em agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, que determinou sua posse imediata.
Ele assumiu o cargo em outubro de 2025. Por exemplo, a decisão é um marco importante para a Justiça de Mato Grosso e em conclusão, a permanência do servidor no cargo é definitiva.
O caso é mais um exemplo de como a Justiça de Mato Grosso está trabalhando para garantir a aplicação da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos. Além disso, a decisão também destaca a importância da transparência e da boa governança nos processos administrativos.
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Além disso, é importante destacar que a operação Cárcere Seguro, que combate à corrupção em presídio de MT, é um exemplo de como a Justiça está trabalhando para garantir a aplicação da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos. Operação Cárcere Seguro: Combate à corrupção em presídio de MT
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Por fim, destacamos o caso dos foragidos mato-grossenses presos no Rio de Janeiro, que é um exemplo de como a Justiça está trabalhando para garantir a aplicação da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos. Foragidos mato-grossenses presos no Rio de Janeiro: detalhes da captura
