Em uma decisão importante para os produtores rurais de Mato Grosso, a Justiça proibiu o Estado de cobrar as contribuições ao FETHAB (Fundo Estadual de apoio à Tecnologia e à Inovação em Agricultura) e ao INPECMT (Instituto de Pesquisa Econômica e Contabilidade de Mato Grosso) quando os produtores transferem gado entre fazendas sob o nome do mesmo titular, localizadas em estados diferentes, sem que haja venda dos animais.
A sentença foi proferida pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, e publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (23). A magistrada também proibiu o Estado de exigir o pagamento dessas contribuições como condição para a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA).
Contribuições ligadas ao ICMS não são necessárias
Com isso, a Justiça declarou que não existe obrigação legal para que os associados da Associação dos Fazendeiros do Vale do Araguaia e do Xingu (ASFAX), atuais e futuros, desde que adimplentes, recolham FETHAB e INPECMT nas transferências interestaduais de gado entre propriedades do mesmo titular, sem venda dos animais.
Essa decisão é um alívio para os produtores rurais de Mato Grosso, que podem agora transferir seu gado entre fazendas sem ter que pagar contribuições desnecessárias. Além disso, a Justiça condenou o Estado a pagar as custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme informação publicada no Portal 163.
A ASFAX, que representa produtores rurais com fazendas em mais de um estado, moveu a ação para garantir que os produtores não fossem obrigados a pagar contribuições desnecessárias. Segundo a entidade, seus associados vinham sendo obrigados a pagar FETHAB e INPECMT apenas para transportar o gado de uma propriedade para outra, sem que ocorresse venda dos animais.
Em conclusão, essa decisão é uma vitória para os produtores rurais de Mato Grosso e reforça a importância da Justiça em proteger os direitos dos cidadãos. Portanto, a cobrança de contribuições desnecessárias não é mais uma preocupação para os produtores rurais da região.
A decisão vale para todas as transferências de gado entre fazendas sob o nome do mesmo titular, localizadas em estados diferentes, sem venda dos animais, por isso, é importante que os produtores rurais estejam cientes dessas mudanças para evitar cobranças desnecessárias.
