Os pais e responsáveis devem estar atentos aos direitos e cuidados que devem ser observados na hora de comprar material escolar e ao realizar a matrículas e rematrículas, direitos dos pais escola.
Segundo o Procon-MT, órgão vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), a legislação brasileira (Lei nº 12.886/2013) proíbe que os estabelecimentos de ensino incluam itens de uso coletivo na lista de material escolar.
Álcool, algodão, material de limpeza, copos, pratos e talheres descartáveis, canetas para lousa, fita, cartucho ou tonner para impressora são exemplos de itens de uso coletivo. Nas instituições particulares, esses gastos devem ser incluídos no valor da mensalidade.
Importante lembrete: Direitos dos Pais Escola
- Para economizar, é importante fazer uma pesquisa de preços. Antes de ir às compras, verifique se sobrou algum material do ano anterior que possa ser aproveitado.
- Com a lista do que precisa em mãos, pesquise os valores dos produtos na internet, em sites e em lojas físicas, e compare os preços antes de efetivar as aquisições.
- Para compras pela internet, não esqueça de levar em conta o valor do frete.
Além disso, as instituições de ensino devem disponibilizar a lista do material escolar de uso pessoal com antecedência, podendo oferecer a opção de os pais pagarem a taxa de material para a escola ou comprar pessoalmente os itens. A escola não pode indicar marcas, direcionar algum local para compra ou exigir a aquisição do material na própria instituição.
Com relação à acessibilidade e inclusão, havendo vagas disponíveis, a instituição de ensino não pode recusar a matrícula ou rematrícula de alunos com deficiência. A regra vale para todas as instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, em qualquer nível ou modalidade de ensino.
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Por exemplo, a legislação brasileira também proíbe a cobrança de mensalidade com valor maior ou valor adicional para matrícula. Além disso, as instituições também não podem impor provas ou mecanismos de avaliação que impeçam ou dificultem a matrícula de alunos com deficiência.
No entanto, a escola pode precisar de recursos e adequações para garantir a acessibilidade ou o acompanhamento de profissionais pedagógicos específicos. Esses custos extras não podem ser cobrados dos pais, devendo ser incluídos no custo da escola.
Portanto, os pais devem estar atentos aos direitos e cuidados que devem ser observados na hora de comprar material escolar e ao realizar a matrículas e rematrículas. No final, é importante lembrar que os direitos dos pais são fundamentais para a educação do seu filho.
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