O ministro André Mendonça votou contra a suspensão da desapropriação da área conhecida como Contorno Leste Cuiabá, no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão diverge do posicionamento do relator, ministro Flávio Dino.
Contorno Leste Cuiabá: divergência no STF
O caso, analisado no Mandado de Injunção 7.503, questiona a desocupação de uma área em Cuiabá. A ação foi impetrada por um morador contra autoridades estaduais.
Inicialmente, Flávio Dino havia concedido liminar suspendendo a desocupação. Portanto, ele solicitou informações das partes para buscar uma solução conciliatória.
No entanto, André Mendonça apresentou voto divergente. Ele argumentou que o STF não possui competência para julgar mandados de injunção contra governadores ou desembargadores. “Falta competência ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar mandado de injunção em desfavor de governador de Estado e de ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Trata-se de regime de competência estrita”, declarou Mendonça.
Ademais, Mendonça sustentou que a ação tem conteúdo idêntico a outro processo já julgado pela Corte. Desta forma, ele acredita que a questão já estaria acobertada pela coisa julgada, conforme decidido na Reclamação 58.442/MT.
“Ainda que com outros fundamentos, o autor reitera os argumentos rejeitados na referida reclamação. Tenho a compreensão, portanto, pelo não cabimento deste mandado de injunção, porquanto utilizado como sucedâneo recursal”, concluiu o ministro.
O ministro ressaltou que o pedido busca, indiretamente, impedir a reintegração de posse já analisada. Assim, ele considera que isso viola a coisa julgada e extrapola o alcance do mandado de injunção. O instrumento jurídico destina-se a suprir omissões normativas que inviabilizam direitos constitucionais.
Em suma, Mendonça votou por não referendar a liminar concedida por Flávio Dino, abrindo divergência no julgamento virtual. Atualmente, o placar está 4 a 1 pela suspensão da desapropriação do Contorno Leste Cuiabá.
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