A prefeitura pagar dívidas bancos em Cuiabá recebeu aprovação da Câmara Municipal nesta terça-feira (21). Em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 36296/2025 foi sancionado, permitindo ao Executivo renegociar débitos de consignações descontadas e não repassadas a instituições conveniadas.
Parcelamento de dívidas com bancos em Cuiabá
Esses débitos, acumulados até o exercício de 2024, totalizam R$ 52 milhões com bancos e cooperativas de crédito. O secretário de Economia, Marcelo Bussiki, agradeceu o apoio do Legislativo, ressaltando que a aprovação é um passo crucial na reestruturação fiscal do município. A medida visa o equilíbrio futuro das contas públicas, e os parlamentares agiram em conformidade com as normas constitucionais.
A dívida de R$ 52 milhões com 17 instituições financeiras surgiu nos últimos quatro meses da gestão anterior. Naquela ocasião, descontos em folha de empréstimos de servidores não foram repassados, o que gerou o passivo financeiro agora em processo de regularização. O montante foi identificado em janeiro pela equipe econômica e auditado pela Controladoria Geral do Estado (CGE).
Condições de pagamento para as dívidas
A proposta prevê o pagamento à vista para dívidas de até R$ 25 mil. Para valores superiores, o pagamento será realizado em 12 parcelas até dezembro de 2026, com datas definidas em cronograma. O Executivo poderá prorrogar esse prazo em mais 12 meses por meio de decreto, garantindo flexibilidade.
A aprovação também autoriza a compensação dessas dívidas com créditos tributários. Dessa forma, a prefeitura poderá utilizar esses valores para quitar débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa. As instituições financeiras interessadas deverão se credenciar e habilitar na prefeitura, comprovando o crédito a receber. O poder Executivo incluirá o valor destinado ao pagamento das parcelas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Essa transparência é fundamental para a gestão dos recursos públicos. A sanção do prefeito Abilio Brunini é o próximo passo, visando restabelecer a confiança das instituições e proteger os servidores municipais. Para mais informações sobre finanças públicas em Cuiabá, acesse Portal 163.
