A Câmara dos Deputados restabeleceu, nesta quarta-feira (17), o voto secreto na PEC Blindagem para autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares. Portanto, a proposta segue agora para o Senado.
Entenda a decisão sobre o voto secreto na PEC Blindagem
Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, a medida estabelece que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar. Assim, o texto-base da PEC foi aprovado em primeiro e segundo turnos na noite anterior (16).
A bancada de Mato Grosso teve participações distintas. Coronel Assis (União Brasil), Emanuelzinho (MDB) e Juarez Costa (MDB) não registraram votos. No entanto, Coronel Fernanda (PL), Gisela Simona (União Brasil), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL) e Rodrigo da Zaeli (PL) votaram a favor.
Detalhes da PEC e os debates sobre o voto secreto
O relator da PEC, Claudio Cajado (PP-BA), apresentou emenda para retomar o texto original sobre o voto secreto na PEC Blindagem. Anteriormente, um destaque havia excluído o voto secreto para autorização de ações penais e de prisão em flagrante por crime inafiançável.
Para aprovar uma mudança na Constituição, são necessários 308 votos; anteriormente, 296 deputados haviam votado a favor do voto secreto. Consequentemente, a emenda garantiu a aprovação necessária.
A PEC da Blindagem determina que a Câmara ou o Senado autorizem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a denúncia. Ademais, casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis precisam de autorização em até 24 horas, também por votação secreta.
A proposta também concede foro especial no STF para presidentes de partidos com assento no Congresso. Pelas regras atuais, apenas poucas autoridades têm acesso a esse foro. Portanto, a inclusão de novos grupos é significativa.
Críticos apontam que a medida dificulta processos contra deputados investigados por desvio de dinheiro. Em contrapartida, defensores alegam proteção ao mandato contra supostas perseguições políticas do Judiciário. Para mais detalhes sobre legislação, consulte https://portal163.com.br/legislacao.
Em conclusão, a decisão sobre o voto secreto na PEC Blindagem representa um ponto de virada na tramitação da proposta.
