A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) avançou em 27 proposições nesta terça-feira (30). Destacou-se a aprovação de 16 projetos de lei, incluindo o que obriga a notificação de violência contra idosos.
Obrigatoriedade de Notificar Violência Contra Idosos
Entre as propostas com parecer favorável aprovado, o PL 1974/2023, do deputado Eduardo Botelho, torna obrigatória a notificação de casos suspeitos ou confirmados de violência contra idosos por hospitais, clínicas e profissionais de saúde. Portanto, a omissão passará a ser considerada crime.
O objetivo é facilitar denúncias e proteger os idosos, que frequentemente são vítimas de golpes e maus-tratos. Com este projeto, quando um profissional de saúde identificar sinais de agressão, deverá comunicar às autoridades competentes. Dessa forma, a proteção aos mais vulneráveis é fortalecida.
Além disso, o projeto abrange atendimentos em abrigos e albergues, expandindo o escopo de proteção. A iniciativa visa coibir a negligência e garantir que os direitos dos idosos sejam respeitados.
Programa de Agricultura Familiar Ganha Espaço
Outra proposta em pauta foi o PL 1849/2024, do deputado Valdir Barranco, que cria o Programa Compra Coletiva/MT para a agricultura familiar. Por outro lado, o relator Fábio Tardin emitiu parecer contrário, defendendo maiores investimentos.
O projeto estabelece que 30% dos recursos estaduais para gêneros alimentícios sejam direcionados à agricultura familiar. No entanto, Eduardo Botelho pediu vista para analisar a proposta com mais detalhe, buscando viabilizar o apoio aos pequenos produtores. Assim, a discussão se aprofunda sobre os mecanismos de fomento.
Projetos com pareceres favoráveis aprovados incluem: 1974/2023, 345/2025, 347/2025, 351/2025, 2083/2023, 1698/2024, 312/2025, 1006/2025, 53/2025, 178/2025, 773/2025, 1301/2025, 1355/2025, 1356/2025, 1365/2025 e 1369/2025. Em contrapartida, pareceres contrários foram aprovados para: 219/2023, 1843/2023, 334/2025, 2328/2023, 2343/2023 e 56/2025.
O veto parcial 106/2025 ao PL 1213/2024 foi derrubado, enquanto o veto total 107/2025 ao PL 1096/2024 foi mantido. Desta forma, a ALMT demonstra seu papel ativo na legislação estadual. Para mais informações sobre as atividades legislativas, visite nosso portal.
