A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis importantes, resultado direto da derrubada de vetos do Executivo. Essas promulgações, conforme publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (26), representam um marco na legislative estadual.
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma extensa limpeza de pauta, apreciando 54 vetos do governador Mauro Mendes. Dentre eles, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se em leis efetivas. Portanto, a vontade do legislativo prevaleceu em parte sobre as objeções governamentais.
Derrubada de Veto e Novos Direitos
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, agora estabelece regras claras para o fornecimento gratuito de bens e serviços no âmbito estadual. Além disso, a proposta visa impor obrigações onerosas ao setor de comércio, com outras providências.
Em outra frente, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani, garante a inclusão do queijo como item essencial na Cesta Básica em Mato Grosso. Consequentemente, o acesso a alimentos importantes é ampliado.
Mudanças na Gestão e Infraestrutura
A Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto, traz alterações significativas na gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Por exemplo, ela modifica dispositivos da Lei nº 11.109/2020.
Outra promulgação importante é a Lei 13.064/2025, do deputado Júlio Campos. Assim, ela estadualiza a estrada que conecta Novo Horizonte do Norte a Tabaporã, passando pelo Distrito de São João. Essa via possui uma extensão aproximada de 70 quilômetros.
Saúde e Apoio aos Municípios
No entanto, a Lei 13.066/2025, de autoria do deputado Dr. Eugênio, foca na saúde. Ela torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde, públicos e particulares. Portanto, a informação e o acesso aos direitos dos cidadãos são reforçados.
Por fim, a Lei 13.067/2025, proposta pelo deputado Chico Guanieri, autoriza o Governo a criar um Núcleo Técnico. Dessa forma, o objetivo é auxiliar os municípios na regulamentação dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
É importante notar que, apesar da promulgação, o Governo do Estado ainda tem a opção de contestar essas leis. Para isso, ele pode ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Em conclusão, a ALMT demonstrou sua força legislativa com a derrubada de vetos cruciais.
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