O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender trechos da Constituição de Mato Grosso que impunham barreiras para a criação de unidades de conservação MT em propriedades privadas. A liminar atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
STF: Requisitos para unidades de conservação MT são suspensos
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, atendeu ao pedido da PGR na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7842. Ele questionou regras impostas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em 2024. Essas regras condicionavam a criação de novas áreas protegidas a percentuais de regularização fundiária e à disponibilidade de verbas para indenizações.
Alexandre de Moraes identificou indícios de que a norma estadual invadia a competência da União. Além disso, ele ressaltou a urgência da decisão, pois a manutenção da lei poderia prejudicar a ampliação de áreas ambientais.
“Na prática, a norma impugnada interdita ao Estado do Mato Grosso a ampliação das áreas ambientalmente protegidas a um certo patamar de ‘regularização’ de unidades já existentes… e à dotação de recursos para o pagamento de indenizações futuras. Com isso, há evidente obstáculo à proteção ambiental de novos espaços”, pontuou o ministro.
O ministro também destacou a importância ecológica. “Não se pode descartar a necessidade premente, do ponto de vista ecológico, de proteção de áreas ainda não abrangidas pelas unidades de conservação existentes”, afirmou.
A norma estadual criava um entrave à criação de novas unidades de conservação MT, com prejuízos ambientais. Assim, a decisão visa garantir a proteção do meio ambiente no estado.
A ação da PGR argumentou que os requisitos adicionais não constam na legislação federal. Dessa forma, a norma estadual invadiria a competência da União e violaria o direito a um meio ambiente equilibrado.
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