STF suspende exigências para criação de unidades de conservação em Mato Grosso
O Supremo Tribunal Federal (STF) interveio em Mato Grosso, suspendendo trechos da Constituição estadual que estabeleciam requisitos rigorosos para a criação de unidades de conservação mato grosso em propriedades privadas.
STF suspende exigências para unidades de conservação em MT
A decisão liminar, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR contestou regras da Emenda Constitucional 119/2024, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Essas regras exigiam que a formação de novas áreas protegidas estivesse atrelada à porcentagem de regularização fundiária já existente e à disponibilidade orçamentária para indenizar proprietários. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes considerou que tais condições poderiam violar a competência da União para legislar sobre o tema.
Além disso, o magistrado destacou a urgência da medida, pois a manutenção da norma estadual poderia barrar a expansão de áreas de preservação, gerando sérios prejuízos ao meio ambiente.
Impacto da decisão nas unidades de conservação mato grosso
Segundo a decisão, a norma estadual “interdita ao Estado do Mato Grosso a ampliação das áreas ambientalmente protegidas a um certo patamar de “regularização” de unidades já existentes”. Com isso, criam-se obstáculos artificiais para a ampliação de áreas protegidas, sem relação com o mérito da proteção ambiental.
“Não se pode descartar a necessidade premente, do ponto de vista ecológico, de proteção de áreas ainda não abrangidas pelas unidades de conservação existentes”, ressaltou Moraes. Por conseguinte, não há fundamento constitucional para submeter a proteção ambiental a obrigações de regularização fundiária ou orçamentária.
A ação da PGR, liderada pelo procurador-geral Paulo Gonet, argumentou que esses requisitos extras não estão previstos na legislação federal, invadindo a competência da União sobre a tutela ambiental. Em suma, a decisão visa garantir que a criação de novas unidades de conservação mato grosso não seja indevidamente dificultada.
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